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Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,çãcomo ganhar no aposta esportiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.


Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)


Publicação Atualizada até a EC 131/2023 (03 de outubro de 2023) Constituição de 1988 Edição comemorativa de 35 anos Publicação Atualizada até a EC 129/2023 (de 05 de julho de 2023) Constituição de 1988 Edição comemorativa de 34 anos Publicação Atualizada até a EC 125/2022 (de 14 de julho de 2022) Constituição de 1988


O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 define os fundamentos da República Federativa do Brasil, como a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Neste site, você pode consultar o texto integral da Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre cada dispositivo.


Constituição Federal de 1988. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma ...


Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo ...


Qual a importância da Constituição de 1988? A CF de 1988 tem importância histórica porque foi a primeira Constituição do Brasil após o fim do período da ditadura militar (em 1985) e assinalou a volta da democracia no Brasil - a redemocratização.


A CF/88 fez 350 anos em 2023 e é um marco aos direitos dos cidadãos brasileiros, por garantir liberdades civis e os deveres do Estado. Leia mais: Ditadura Militar no Brasil Mas como o Brasil chegou nesta Constituição? Veja também o nosso infográfico sobre as constituições. Você pode baixá-lo aqui.


Pela Constituição de 1988, o homem se sobrepõe ao Estado. As garantias e os direitos fundamentais do cidadão aparecem logo nos primeiros artigos. No primeiro, por exemplo, é estabelecido o princípio da cidadania, da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho.


Ato das Disposições Constitucionais Transitórias promulgado em 5 de outubro de 1988 Constituição Federal de 1988 - Formato livro


Constituição Federal de 1988. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma ...


A Carta Magna de 1988 determinou que os índios teriam a posse das terras que ocupavam bem como aquelas que eles tradicionalmente ocupavam. Também garante à União o direito de legislar sobre os índios e garantir a preservação dos seus costumes, línguas e tradições. 4. Quilombolas


A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para:


O programa tem por base os Provimentos n. 12 e n. 16 da Corregedoria Nacional de Justiça, com base na Lei Federal n. 8.560, de 1992, e no artigo 226 da Constituição Federal, que assegura o direito à paternidade. O Pai Presente possibilita os reconhecimentos espontâneos tardios, sem necessidade de advogado e sem custos para pai ou mãe.


A Constituição Federal de 1988 ficou conhecida como a "Constituição Cidadã", pois marca a conquista da democracia entre todos os cidadãos do país, após anos sob um regime de ditadura militar.


A Constituição de 88 é considerada a mais democrática da história brasileira, pois teve a participação do povo, através dos sindicatos, entidades religiosas e outros segmentos sociais.


Constituição Federal de 1988. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma ...


A Constituição Federal de 1988 (ou CF de 88) foi a sétima Constituição brasileira e é a Lei Maior do país. Por dar muita importância aos direitos sociais e fundamentais, ainda mais valorizados com a volta da democracia, a Constituição de 1988 é conhecida como Constituição Cidadã.


Quais são os princípios da CF/88? Conclusão. A CF/88, conhecida como Constituição Cidadã, consolidou a transição de um regime autoritário para um democrático. Ela é um marco de nosso ordenamento jurídico, já que estipulou os direitos dos cidadãos brasileiros.


9 minutos. Há 35 anos, em 05 de outubro de 1988, a carta magna da República Federativa do Brasil se consolidava. Conhecida como constituição cidadã, a Constituição Federal de 1988 marcou a redemocratização do país pós-ditadura militar, que durou de 1964 até 1985. Navegue por este conteúdo: mostrar.


O Artigo 5º da Constituição de 88 conta com 78 incisos que determinam quais são os nossos direitos fundamentais. Eles são desdobramentos do parágrafo do artigo, que, geralmente, traz uma ideia principal que é desenvolvida no inciso. Confira, a seguir, alguns dos pontos mais importantes citados nos incisos do Artigo 5º da Constituição Federal:


A construção deste Artigo 205, bem como de todos os outros artigos constituintes, foi resultado de uma conciliação entre pontos de vista diversos da sociedade civil e dos poderes vigentes na época da sua promulgação.Nomes emblemáticos como o do antropólogo Darcy Ribeiro - na época senador - participaram dessa articulação. "A Constituição de 88 escreve que a educação serve ...


Pesquisar e Consultar Artigos sobre Artigo 92 Constituição Federal. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, ... Apenas para contextualizar o artigo 92, da CF/88, indica que "são órgãos do Poder Judiciário: I ... § 3º da Constituição de 1988 diz que os juros remuneratórios deve ser de, no máximo, ...


Segundo Luis Gustavo Teixeira, doutor em ciência política e professor da Unipampa (Universidade Federal do Pampa), a laicidade do Estado consta na Constituição, "mas não há uma aplicação ...


3 likes, 0 comments - profclaudiafumaco on December 27, 2023: "Fiz uma síntese básica sobre o que cada artigo da Cf/88 aborda relativo à educação brasileir..." Prof. Claudia Fumaco on Instagram: "Fiz uma síntese básica sobre o que cada artigo da Cf/88 aborda relativo à educação brasileira.


L14790. Presidência da RepúblicaCasa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 14.790, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023. Mensagem de veto. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158 ...


Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 17.

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